Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso garante direitos e proteção especial para a população idosa do Brasil. Foi promulgado em 2003 e tem como objetivo principal assegurar que os indivíduos possam envelhecer com dignidade e respeito.
Uma das características fundamentais do Estatuto é o reconhecimento do idoso como sujeito de direitos, garantindo igualdade de oportunidades, participação na sociedade e o direito à saúde, alimentação, cultura, esporte e lazer, entre outros. Além disso, ele estabelece medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência e abuso financeiro, visando a segurança do público idoso em sociedade.